A nova Resolução publicada em 28.01.2025, afeta diversos municípios Mineiros. A decisão liminar proferida pelo TJMG nos autos do MS nº 1.0000.24.533857-9/000, impetrado pelo Município de Araguari e outros, alterou o valor total do VAF ano base de 2023, provocando uma redução dos indices consolidados de parrticipação no repasse do ICMS. Tenha cuidado a resolução antiga 5866/2024 no site do Estado foi reformulada e apresenta os dados com as alterações dessa nova resolução. Em nossa pagina – planilhas, separamos cada uma para facilitar essa verificação.
