A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu a Tomada de Subsídios nº 05/2026, com o objetivo de receber contribuições para a reformulação das regras de cooperação entre a Agência e os entes federados, especialmente Estados, Distrito Federal e Municípios.
A proposta prevê a substituição do atual modelo de Acordo de Cooperação Técnica (ACT), regulamentado pela Resolução ANM nº 71/2021, por um novo instrumento denominado Acordo de Adesão, com procedimentos mais específicos e simplificados.
Uma das principais mudanças propostas é a possibilidade de os municípios celebrarem acordos direcionados exclusivamente à fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), sem a obrigatoriedade de estruturar simultaneamente equipes destinadas à fiscalização da pesquisa e lavra mineral.
A iniciativa busca ampliar a participação dos municípios no acompanhamento das atividades minerárias, no compartilhamento de informações e na identificação de possíveis inconsistências relacionadas à produção mineral e ao recolhimento da CFEM.
Prazo para apresentação de contribuições
Data-limite para encaminhamento de sugestões e contribuições à Tomada de Subsídios nº 05/2026.
A participação poderá ocorrer por meio da plataforma oficial disponibilizada para a consulta.
Acesse a plataforma Brasil Participativo para apresentar contribuições.
