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Encontre um acervo completo de materiais que agregam valor ao seu trabalho e promovem uma gestão tributária eficiente e transparente. Estamos comprometidos em fornecer suporte e conhecimento necessário para impulsionar o desenvolvimento e o progresso das comunidades locais.
REGRAS DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS COM A REFORMA TRIBUTÁRIA
O artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece as diretrizes para a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, no contexto da transição para o novo modelo tributário instituído pela Reforma Tributária. O dispositivo normativo define as responsabilidades dos municípios, os critérios para integração ao ambiente da Receita Federal, os prazos de obrigatoriedade e as consequências em caso de descumprimento. Abaixo, transcreve-se o conteúdo integral do referido artigo, incluindo seus parágrafos, que são fundamentais para a compreensão das obrigações municipais a partir de 2026.
DISTRIBUIÇÃO CFEM AFETADOS
Participação da CFEM por critérios de afetamento conforme decreto 11.659/2023
ENTENDA A REFORMA TRIBUTÁRIA EM PARTES
Disponibilzamos esclarecimentos da RT – reforma tributária em partes para melhor compreensão. Nesse momento, trataremos dos artigos 2o e 3o da Lei Complementar 214 de 2025.
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REPASSE DA CFEM AFETADOS ACOMPANHAMENTO DADOS DA ANM
A ANM disponibiliza o acompanhamento do repasse da CFEM aos municipios, confira sua cidade.
Painel com os prazos de parte dos tributos aprovados na Reforma Tributária
ITR REPASSE AOS MUNICÍPIOS
A RFB , disponibiliza o power bi para acompanhamento do repasse do ITR no Brasil. Veja os valores recebidos de seu município. A Adesão a fiscalização do ITR – Imposto Territorial Rural, pode ser realizada via termo de opção no ecac CGITR 01 de 2018 de acordo com os anexos I e II da IN RFB 1640 de 2016.
Portaria 790 de 2021 ANM – Procedimentos para apuração CFEM.
A Portaria 790 de 2021 expedida pela ANM, informa os procedimentos dos acordos de cooperação técnica para fiscalização da CFEM. Em anexo o plano de trabalho da Portaria 790.
Os e-books e textos oferecem insights valiosos sobre as melhores práticas, tendências e legislações relevantes na área tributária.
Estamos empenhados em fornecer recursos de qualidade que contribuam para o aprimoramento profissional e para o sucesso das gestões municipais na área tributária.