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RESOLUÇÃO 5866 SRE MG PUBLICA INDICES DEFINITIVOS DO VAF PARA 2025 – Abertura de prazo para recurso extraordinário
A Resolução Nº 5.866, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, Divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2025. O prazo para apresentação do recurso é de até 60 dias, conforme art.2o da Resolução […]
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ANM DIVULGA LISTAGEM DEFINITIVA DE ESTRUTURAS E REPASSE DA CFEM DE MAIO A NOVEMBRO DE 2024 –
Publicado a listagem de estruturas de mineração para repasse de maio de 2024 até abril de 2025. Estima-se de repasse ainda no caixa dos municípios, ainda no mês de dezembro de 2024. segue link para consulta do seu município lista-final-estruturas-afetados-por-estruturas-2024-2025-quintis Os valores repassados por município encontram-se na integra conforme anexo relatorio-ascom-complementos-maio-a-novembro-de-2024-detalhamento
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